STJ altera posicionamento sobre dano moral presumido no transporte aéreo

Quem advoga para companhias aéreas e outras empresas do varejo e serviço está acostumado com o termo "dano moral in re ipsa", que nada mais do que a presunção da ocorrência de um dano a partir da configuração de um fato.


Para descomplicar, quando for comprovado que a ocorrência de uma má prestação de serviço que foge às normalidades do cotidiano, por exemplo, presume-se que este deve ser indenizado. Não existe a necessidade de a vítima demonstrar e/ou comprovar que tal fato gerou-lhe um dano moral.


Há muito os juízes e juízas brasileiros, quando se deparam com uma incidência ocorrida em algum voo nacional ou internacional, entendem que o dano moral é presumido. Por exemplo, o passageiro que teve seu voo atrasado em 5 horas, deveria apenas comprovar que o voo atrasou para chegar ao destino final para pleitear (e, muitas vezes obter) sua indenização.Não era necessário que ele demonstrasse como aquele atrasou afetou sua moral, honra, psique, etc. elementos do dano moral.  


Contudo, em 27 de agosto de 2019, este cenário de automaticidade e presunção começou a mudar nas instâncias superiores. A partir do julgamento do REsp 1796716, interposto por um passageiro contra a companhia Gol Linhas Aéreas, a Terceira Turma do STJ definiu que o passageiro deverá comprovar como a falha na prestação de serviço (atraso, cancelamento, etc) lhe gerou um abalo moral.


O julgado está assim ementado:

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.
(STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019)

A partir desse novo entendimento, espera-se que as cortes inferiores abracem esta ideia para reduzir a chamada "indústria do dano moral", já que o transporte aéreo está sujeito a diversos fatores que podem alterar a operação programada previamente pelas empresas.

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